| Projeto: |
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PL 651 06/10/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-651/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0651-2009 |
| Promovente: |
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Marta Costa / Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, AO § 2º DO ART. 3º E AO ART. 8º, TODOS DA LEI 13.398, DE 31 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL) |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / ALTERACAO / AMBIENTE DO TRABALHO / CALCULO / COMPATIBILIDADE / COMPETENCIA / CONCURSO PUBLICO / DEFICIENCIA AUDITIVA / DEFICIENCIA FISICA / DEFICIENCIA MENTAL / DEFICIENCIA MULTIPLA / DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / DEFICIENTE VISUAL / DEFINICAO / EQUIPAMENTOS / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / INFORMACAO / LEI 13.398/2002 / MEMBROS / PARECER / PESSOA COM DEFICIENCIA / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0339-2010
ver documento Adm0488-2010
ver documento Saude0695-2010
ver documento Fin0771-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 05/10/2009 | Encaminhado em 14/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/10/2009 | Encaminhado em 07/12/2009 | | CCJ | Recebido em 08/12/2009 | Encaminhado em 16/04/2010 | | ADM | Recebido em 19/04/2010 | Encaminhado em 13/05/2010 | | SAUDE | Recebido em 13/05/2010 | Encaminhado em 17/06/2010 | | FIN | Recebido em 24/06/2010 | Encaminhado em 30/06/2010 | | SGP21 | Recebido em 30/06/2010 | Encaminhado em 01/07/2010 | | SGP12 | Recebido em 01/07/2010 | Encaminhado em 06/07/2010 | | SGP21 | Recebido em 06/07/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |